LEI 6815 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ATUALIZADA PDF

VI - oficial; e VII - diplomбtico. Parбgrafo ъnico. Poderб ser dispensada a exigкncia de visto, prevista no artigo anterior, ao turista nacional de paнs que dispense ao brasileiro idкntico tratamento. A reciprocidade prevista neste artigo serб, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observarб o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. A dispensa de vistos a que se refere o caput deste artigo serб concedida mediante acordo internacional, salvo, a juнzo do Ministйrio das Relaзхes Exteriores, aos nacionais de paнs que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, situaзгo em que a dispensa poderб ser concedida, enquanto durar essa reciprocidade, mediante comunicaзгo diplomбtica, sem a necessidade de acordo internacional.

Author:Gardami Jull
Country:Japan
Language:English (Spanish)
Genre:Travel
Published (Last):25 September 2005
Pages:329
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Os prazos e o procedimento da autorizaзгo de residкncia de que trata o art. Poderгo ser cobradas taxas pela autorizaзгo de residкncia.

Regulamento disporб sobre a perda e o cancelamento da autorizaзгo de residкncia em razгo de fraude ou de ocultaзгo de condiзгo impeditiva de concessгo de visto, de ingresso ou de permanкncia no Paнs, observado procedimento administrativo que garanta o contraditуrio e a ampla defesa.

A posse ou a propriedade de bem no Brasil nгo confere o direito de obter visto ou autorizaзгo de residкncia em territуrio nacional, sem prejuнzo do disposto sobre visto para realizaзгo de investimento. O visto de visita ou de cortesia poderб ser transformado em autorizaзгo de residкncia, mediante requerimento e registro, desde que satisfeitos os requisitos previstos em regulamento. O visto ou a autorizaзгo de residкncia para fins de reuniгo familiar serб concedido ao imigrante: I - cфnjuge ou companheiro, sem discriminaзгo alguma; II - filho de imigrante beneficiбrio de autorizaзгo de residкncia, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiбrio de autorizaзгo de residкncia; III - ascendente, descendente atй o segundo grau ou irmгo de brasileiro ou de imigrante beneficiбrio de autorizaзгo de residкncia; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.

Parбgrafo ъnico. As funзхes de polнcia marнtima, aeroportuбria e de fronteira serгo realizadas pela Polнcia Federal nos pontos de entrada e de saнda do territуrio nacional. Й dispensбvel a fiscalizaзгo de passageiro, tripulante e estafe de navio em passagem inocente, exceto quando houver necessidade de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio.

O viajante deverб permanecer em бrea de fiscalizaзгo atй que seu documento de viagem tenha sido verificado, salvo os casos previstos em lei. Poderб ser autorizada a admissгo excepcional no Paнs de pessoa que se encontre em uma das seguintes condiзхes, desde que esteja de posse de documento de viagem vбlido: I - nгo possua visto; II - seja titular de visto emitido com erro ou omissгo; III - tenha perdido a condiзгo de residente por ter permanecido ausente do Paнs na forma especificada em regulamento e detenha as condiзхes objetivas para a concessгo de nova autorizaзгo de residкncia; IV - VETADO ; ou V - seja crianзa ou adolescente desacompanhado de responsбvel legal e sem autorizaзгo expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, hipуtese em que haverб imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a instituiзгo indicada pela autoridade competente.

Regulamento poderб dispor sobre outras hipуteses excepcionais de admissгo, observados os princнpios e as diretrizes desta Lei. A entrada condicional, em territуrio nacional, de pessoa que nгo preencha os requisitos de admissгo poderб ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanкncia e com as providкncias para a repatriaзгo do viajante. O tripulante ou o passageiro que, por motivo de forзa maior, for obrigado a interromper a viagem em territуrio nacional poderб ter seu desembarque permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo.

A autoridade responsбvel pela fiscalizaзгo contribuirб para a aplicaзгo de medidas sanitбrias em consonвncia com o Regulamento Sanitбrio Internacional e com outras disposiзхes pertinentes Seзгo II Do Impedimento de Ingresso Art. Ninguйm serб impedido de ingressar no Paнs por motivo de raзa, religiгo, nacionalidade, pertinкncia a grupo social ou opiniгo polнtica. A repatriaзгo, a deportaзгo e a expulsгo serгo feitas para o paнs de nacionalidade ou de procedкncia do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observвncia aos tratados dos quais o Brasil seja parte.

Nos casos de deportaзгo ou expulsгo, o chefe da unidade da Polнcia Federal poderб representar perante o juнzo federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos а ampla defesa e ao devido processo legal. A repatriaзгo consiste em medida administrativa de devoluзгo de pessoa em situaзгo de impedimento ao paнs de procedкncia ou de nacionalidade. A deportaзгo й medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsуria de pessoa que se encontre em situaзгo migratуria irregular em territуrio nacional.

Os procedimentos conducentes а deportaзгo devem respeitar o contraditуrio e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo. Em se tratando de apбtrida, o procedimento de deportaзгo dependerб de prйvia autorizaзгo da autoridade competente.

Nгo se procederб а deportaзгo se a medida configurar extradiзгo nгo admitida pela legislaзгo brasileira. A expulsгo consiste em medida administrativa de retirada compulsуria de migrante ou visitante do territуrio nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Nгo se procederб а expulsгo quando: I - a medida configurar extradiзгo inadmitida pela legislaзгo brasileira; II - o expulsando: a tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependкncia econфmica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; b tiver cфnjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminaзгo alguma, reconhecido judicial ou legalmente; c tiver ingressado no Brasil atй os 12 doze anos de idade, residindo desde entгo no Paнs; d for pessoa com mais de 70 setenta anos que resida no Paнs hб mais de 10 dez anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsгo; ou e VETADO.

Regulamento definirб procedimentos para apresentaзгo e processamento de pedidos de suspensгo e de revogaзгo dos efeitos das medidas de expulsгo e de impedimento de ingresso e permanкncia em territуrio nacional. Regulamento disporб sobre condiзхes especiais de autorizaзгo de residкncia para viabilizar medidas de ressocializaзгo a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em territуrio nacional. No processo de expulsгo serгo garantidos o contraditуrio e a ampla defesa.

Serб considerada regular a situaзгo migratуria do expulsando cujo processo esteja pendente de decisгo, nas condiзхes previstas no art.

A existкncia de processo de expulsгo nгo impede a saнda voluntбria do expulsando do Paнs. Seзгo V Das Vedaзхes Art. Nгo se procederб а repatriaзгo, а deportaзгo ou а expulsгo coletivas. Entende-se por repatriaзгo, deportaзгo ou expulsгo coletiva aquela que nгo individualiza a situaзгo migratуria irregular de cada pessoa.

Nгo se procederб а repatriaзгo, а deportaзгo ou а expulsгo de nenhum indivнduo quando subsistirem razхes para acreditar que a medida poderб colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.

O filho de pai ou de mгe brasileiro nascido no exterior e que nгo tenha sido registrado em repartiзгo consular poderб, a qualquer tempo, promover aзгo de opзгo de nacionalidade. O уrgгo de registro deve informar periodicamente а autoridade competente os dados relativos а opзгo de nacionalidade, conforme regulamento.

Seзгo II Art. A naturalizaзгo pode ser: I - ordinбria;.

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